Ementa

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991 E ART. 71 DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO FUNDAMENTADA EM MATÉRIA MÉDICA. ALÇADA EXCLUSIVA DA JUNTA DE RECURSOS. INCISO I DO § 2º DO ART. 30 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA Nº 116, DE 20.03.2017. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.247465/2017-11, Espécie/NB: 91/616.844.749-4, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 06/07/2020).

Emissão: 06/07/2020
Publicação: 06/07/2020
Número: 6381
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Acidente de trabalho,Auxílio por incapacidade temporária,Matéria de alçada,Nexo Técnico Epidemiológico - NTEP,Recurso administrativo
Arquivos:
B91_ntep_alcada
Tipo: Acórdão CRPS