Acordão: 3ª CAJ/11180/2020

AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. ALÇADA EXCLUSIVA. JUNTA DE RECURSOS. PERDA DO OBJETO. ARTIGOS 30, § 2º, INCISO I E 54, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.362488/2017-54, Espécie/NB: 91/620.033.899-3, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 17/11/2020).