Ementa

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMPO RURAL. PROVA DOCUMENTAL. OITIVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. GRAU DE DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO CONJUNTA. MANUTENÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 56 DO DECRETO Nº 3048/99 E ART. 55 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.593207/2018-94, Espécie/NB: 42/184.275.466-9, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 08/06/2020).

Emissão: 08/06/2020
Publicação: 08/06/2020
Número: 5512
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por tempo de contribuição,Perícia médica,Pessoa com deficiência,Rural,Segurado especial,Serviço social
Arquivos:
B42_rural_ok_pessoa_com_deficiencia_impossibilidade
Tipo: Acórdão CRPS