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Acordão: 3ª CAJ/2338/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA. GRAU MODERADO. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013 E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.611482/2018-05, Espécie/NB: 42/184.915.973-1, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

2022-07-05T11:23:56+00:0005/07/2022|

Tema 299 da TNU – Saber qual a abrangência do conceito de deficiência para o menor de 16 anos, para fins de concessão do benefício assistencial ao deficiente.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. CONCEITO DE DEFICIÊNCIA QUE TRANSCENDE A LIMITAÇÃO FÍSICA SOB O ASPECTO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DO NÚCLEO FAMILIAR. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal de Pernambuco, a qual negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de incapacidade total para o exercício profissional, bem como para a [...]

2022-05-24T13:26:18+00:0024/05/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5512/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMPO RURAL. PROVA DOCUMENTAL. OITIVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. GRAU DE DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO CONJUNTA. MANUTENÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 56 DO DECRETO Nº 3048/99 E ART. 55 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.593207/2018-94, Espécie/NB: 42/184.275.466-9, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 08/06/2020).

2020-07-19T05:39:19+00:0019/07/2020|

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