RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA. GRAU MODERADO. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013 E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.611482/2018-05, Espécie/NB: 42/184.915.973-1, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. CONCEITO DE DEFICIÊNCIA QUE TRANSCENDE A LIMITAÇÃO FÍSICA SOB O ASPECTO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DO NÚCLEO FAMILIAR. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal de Pernambuco, a qual negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de incapacidade total para o exercício profissional, bem como para a [...]
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMPO RURAL. PROVA DOCUMENTAL. OITIVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. GRAU DE DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO CONJUNTA. MANUTENÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 56 DO DECRETO Nº 3048/99 E ART. 55 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.593207/2018-94, Espécie/NB: 42/184.275.466-9, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 08/06/2020).
Manual Técnico do Serviço Social, atualizado pelo Despacho Decisório nº 319 DIRSAT/INSS, de 25/06/2018.