Ementa

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO DE METALURGIA. INEXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PPP. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENUNCIADO Nº 14 CRPS. ART. 64 DO DECRETO Nº 3.048/99. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A DER. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (Processo: 44233.242643/2020-12, NB: 42/193.675.346-1, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 07/04/2021)

Emissão: 07/04/2021
Publicação: 07/04/2021
Número: 1729
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por tempo de contribuição,Atividade especial,Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,Categoria profissional,Contribuinte individual,Engenharia
Arquivos:
B42_engenheiro_metalurgico_cat_profissionaal_ok
Tipo: Acórdão CRPS