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Tema 56 da TNU – Saber se o tempo de serviço laborado por engenheiro mecânico em período anterior à Lei n. 9.032/95 pode ser considerado especial por enquadramento profissional.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENGENHEIRO DA PETROBRÁS. ATIVIDADE ENQUADRADA NOS ANEXOS DOS DECRETOS 53831/64 E 83.080/79. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Pretende o INSS a modificação de acórdão que, reformando sentença de improcedência, reconheceu ao autor o direito de conversão de tempo especial em comum, relativo a período anterior à Lei n.º 9.032/95, por força de ter exercido atividade de engenheiro de equipamentos da Petrobrás independentemente da demonstração de efetiva exposição a agente insalubre. 2. Este incidente merece ser conhecido, eis que presentes os requisitos para a sua admissibilidade, tocantes à tempestividade, similitude fático-jurídica entre os acórdãos em confronto e efetiva divergência de [...]

2021-08-18T11:33:20+00:0018/08/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/1914/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. RESOLUÇÃO Nº 8/2011 DO CONSELHO PLENO. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 2.1.1 DO ANEXO III DO DECRETO Nº 53.831/1964 NÃO AUTORIZADO. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 COM REDAÇÃO INCLUIDA PELO DECRETO Nº 10.410/2020. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCISO II DO ART. 16 DO RICRPS. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. [...]

2021-07-24T13:59:35+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/1729/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO DE METALURGIA. INEXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PPP. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENUNCIADO Nº 14 CRPS. ART. 64 DO DECRETO Nº 3.048/99. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A DER. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (Processo: 44233.242643/2020-12, NB: 42/193.675.346-1, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 07/04/2021)

2021-07-24T13:51:13+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/9222/2020

DUPLO RECURSO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART 188-A, INCISO II, ALÍNEA B DO DECRETO 3048/99. RECURSO DO INSS. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO ELETRICISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS. JUNTADA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DO CREA. AUSÊNCIA DE FORMULÁRIO. ENUNCIADO 14 DO CRPS. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E NEGADO. RECURSO ESPECIAL DO RECORRENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE E RUÍDO. JUNTADA DE FORMULÁRIO EM SEDE RECURSAL. JUNTADA DE LTCAT. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER. RECURSO DO RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO INSS E DAR PROVIMENTO AO [...]

2021-07-24T13:44:07+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/8646/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCISOS II E III DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADO Nº E 13 CRPS. LAUDO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES CRPS Nº 37/2015, 74/2018 E 27/2019. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO MECÂNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.817934/2018-52, Espécie/NB: 42/185.202.861-8, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 14/09/2020).

2020-10-26T22:10:40+00:0026/10/2020|

Acórdão: 8725/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. §§ 1º E 2º DO ARTIGO 64 E ARTIGO 70, AMBOS DO DECRETO Nº 3.048/1999. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO DO PERÍODO DE 22.10.1990 A 28.04.1995. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO I DO § 7º DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 56 DO DECRETO Nº 3.048/99. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.544885/2018-23, NB 42/180.337.939-9, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 09/09/2019).

2020-04-15T10:32:29+00:0015/04/2020|

Acórdão: 3133/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL EM ACORDO COM ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM ENGENHEIRO ELETRICISTA. ENUNCIADO Nº 32 DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS). A REAFIRMAÇÃO DA DER PARA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 7º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 POSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo 44233.394858/2018-01, NB 42/182.230.558-3, 3ª CAJ, julgado em 03/04/2019).

2020-04-12T02:19:51+00:0012/04/2020|

Acórdão: 7020/2018 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. EXIGÊNCIA DE 30 E 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE PARA HOMEM E MULHER, ATÉ A DATA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. APÓS ESSA DATA, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR NA DER UM ADICIONAL DE 40% DO TEMPO QUE RESTAVA PARA COMPLETAR O TEMPO MÍNIMO EXIGIDO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITO ETÁRIO DE 53 ANOS PARA HOMEM E 48 PARA MULHER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44233.023682/2017-17, NB 42/177.328.967-2, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 01/08/2018).

2020-04-11T23:43:54+00:0011/04/2020|

Resolução CRPS Nº 8/2011

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE DE ENGENHEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES COM A DE ENGENHEIRO ELETRICISTA, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PELO SEGURADO, NÃO SENDO POSSÍVEL O ENQUADRAMENTO DO PERÍODO PLEITEADO NO CÓDIGO 2.1.1 DO DECRETO 53.831/64 E EM DESACORDO COM O ENUNCIADO 32 DO CRPS. (Processo 37216.006899/2002-49, NB 106.183.836-3, Relatora: Rosilene ROSSATTO FACCO BISPO. Relatora do voto divergente vencedor: ANA CRISTINA EVANGELISTA, Conselho Pleno, julgado em 29/09/2011).

2021-07-21T09:58:42+00:0025/08/2019|

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