Ementa

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE DE VEREADORA/DEPUTADA FEDERAL. CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS NORMATIVOS. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.729191/2018-64, NB: 42/180.720.525-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ,  julgado em 13/01/2021)

Emissão: 13/01/2021
Publicação: 13/01/2021
Número: 0304
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por tempo de contribuição,Dirigente sindical,Filiação,Mandato eletivo,Melhor benefício,Reafirmação da DER
Arquivos:
B42_mandato_eletivo_dirigente_sindical
Tipo: Acórdão CRPS