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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*

Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. *Alterada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, de 11 de abril de 2022, Publicada no DOU nº 70, de 12/4/2022, Seção 1, Página 92.

2022-05-18T04:48:54+00:0013/04/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/0304/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE DE VEREADORA/DEPUTADA FEDERAL. CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS NORMATIVOS. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.729191/2018-64, NB: 42/180.720.525-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ,  julgado em 13/01/2021)

2021-07-24T15:04:32+00:0024/07/2021|

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