Busca Avançada por Assunto

Somente para assinantes!Assinar

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*

Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. *Alterada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, de 11 de abril de 2022, Publicada no DOU nº 70, de 12/4/2022, Seção 1, Página 92.

2022-05-18T04:48:54+00:0013/04/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5440/2021

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA (ESPÉCIE 32). RECURSO ESPECIAL DO INSS. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. RETORNO VOLUNTARIO A ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8.213, DE 1991. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PROVIDO. (Processo: 44233.448195/2018-44, Espécie/NB: 32/542.083.205-0, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 03/12/2021).

2021-12-16T00:41:31+00:0016/12/2021|

Tema 259 da TNU – Estabelecer se é possível a cumulação de benefício de auxílio-doença com o exercício de mandato eletivo de vereador.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: ESTABELECER SE É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM SUBSÍDIO DECORRENTE DE MANDATO ELETIVO, AO FUNDAMENTO DE QUE "O AGENTE POLÍTICO NÃO MANTÉM VÍNCULO PROFISSIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXERCENDO TEMPORARIAMENTE UM MUNUS PÚBLICO", POR SEREM VÍNCULOS DE NATUREZA DIVERSA, UMA VEZ QUE A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO SIGNIFICA, NECESSARIAMENTE, INVALIDEZ PARA OS ATOS DA VIDA POLÍTICA. SE HÁ POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE [...]

2021-11-08T21:28:28+00:0008/11/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/3825/2021

RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. MANDATO ELETIVO. CONCOMITÂNCIA COM ATIVIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APRESENTAÇÃO DO PROCESSO DA RECEITA E FICHAS FINANCEIRAS. ATIVIDADE DE PREFEITO RECONHECIDA COMO SEGURADO FACULTATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECONHECIMENTO PARCIAL. LEGISLAÇÃO: ART. 130 DO DECRETO Nº 3.048/99; PORTARIA MPS Nº 133/2006. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.729012/2018-99, Objeto do Processo: CTC: 08001220.1.00047/18-1, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 19/08/2021)

2021-08-24T21:01:23+00:0024/08/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/0304/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE DE VEREADORA/DEPUTADA FEDERAL. CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS NORMATIVOS. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.729191/2018-64, NB: 42/180.720.525-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ,  julgado em 13/01/2021)

2021-07-24T15:04:32+00:0024/07/2021|

Resolução CRPS Nº 65/2018

BENEFÍCIO. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. MANDATO ELETIVO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO VEREADOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. FILIAÇÃO COMO SEGURADO FACULTATIVO VEDADA POR LEI. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Processo: 44232.99732912017-85, NB 165.724.120-0, Relatora: RAQUEL LÚCIA DE FREITAS, Conselho Pleno, julgado em 27/11/2018)

2021-07-15T21:00:31+00:0015/07/2021|

TEMA 691 do STF – Submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, II e § 4º, da Constituição federal, a possibilidade de submissão dos entes federativos ao pagamento de cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004. Tese fixada: Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de [...]

2020-05-30T03:03:24+00:0030/05/2020|

Acórdão: 9972/2019 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE DE VEREADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS. VÍNCULO COMO EMPREGADO COMPUTADO. ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 56 E 62 DO DECRETO Nº 3.048/99 RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.664874/2018-69, NB 42/154.006.398-1, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 16/10/2019).

2020-04-17T22:27:15+00:0017/04/2020|

Título

Ir ao Topo