Busca Avançada por Assunto

Somente para assinantes!Assinar

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*

Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. *Alterada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, de 11 de abril de 2022, Publicada no DOU nº 70, de 12/4/2022, Seção 1, Página 92.

2022-05-18T04:48:54+00:0013/04/2022|

Tema 233 da TNU – Saber se, uma vez cassada a aposentadoria estatutária, pode o respectivo tempo de contribuição ser aproveitado para a obtenção de aposentadoria em outro regime, no caso o RGPS.

EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (TEMA AFETADO Nº 233). SABER SE, UMA VEZ CASSADA A APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA, PODE O RESPECTIVO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SER APROVEITADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME, NO CASO O RGPS. TESE JURÍDICA:  O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO RPPS E QUE SOFRER PENA DE CASSAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA  PODE UTILIZAR O RESPECTIVO PERÍODO CONTRIBUTIVO PARA REQUERER APOSENTADORIA NO RGPS. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM. 38. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO  E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0053962-51.2016.4.02.5151, ERIVALDO RIBEIRO [...]

2021-11-04T21:53:04+00:0004/11/2021|

Tema 155 da TNU – Saber se é exigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhador doméstico para o fim de reconhecimento de labor prestado anteriormente à data da edição da Lei n. 5.859/72.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.859/72. FLEXIBILIZAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DISPENSA DE REGISTRO NA CTPS E DE FILIAÇÃO AO RGPS. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PARA FINS DE CARÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de Uniformização interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que manteve sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade, mediante contagem de tempo de serviço na condição de empregada doméstica. 2. Alega, em síntese, [...]

2021-10-26T19:55:15+00:0026/10/2021|

MEMORANDO-CIRCULAR Nº 35 /DIRBEN/INSS, DE 26 DE JULHO DE 2016

Instituição de RPPS e encerramento do vínculo com o RGPS dos servidores titulares de cargo efetivo, sem aplicação de período de manutenção da qualidade de segurado. Extinção de regime próprio e requerimento de aposentadoria no regime geral quando implementados todos os requisitos no RPPS.

2021-09-24T14:26:29+00:0024/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/4300/2021

Certidão de Tempo de Contribuição. Recurso especial. Período pretendido já utilizado na aposentadoria no RGPS. Mesmo tempo de contribuição utilizado para concessão de outra aposentadoria. Impossibilidade. Art. 127 inc. III do Decreto nº 3.048/99. (Processo: 44233.157774/2020-03, Processo: CTC: 21036130.1.00020/20-2, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2021)

2021-09-17T20:27:44+00:0017/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/0304/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE DE VEREADORA/DEPUTADA FEDERAL. CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS NORMATIVOS. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.729191/2018-64, NB: 42/180.720.525-5, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ,  julgado em 13/01/2021)

2021-07-24T15:04:32+00:0024/07/2021|

Acordão: 3ª CAJ/2625/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEGIÃO-MIRIM. NÃO CÔMPUTO DO PERÍODO POR INEXISTIR RELAÇÃO DE EMPREGO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 11 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.672465/2018-36, NB: 42/184.585.875-9, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ julgado em 10/06/2021)

2021-07-24T14:49:53+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/2686/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. GUARDA-MIRIM. NÃO COMPUTO DO PERÍODO POR INEXISTIR RELAÇÃO DE EMPREGO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO INSUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 11 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 188-J DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Processo: 44233.110760/2020-18, NB: 42/194.452.092-6, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 10/06/2021)

2021-07-24T14:44:51+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/0171/2021

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECENSEADORA. IBGE. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ARTIGO 19-B, CAPUT E § 1º DO DECRETO Nº 3.048/99 C/C O ARTIGO 8º, INCISO XVII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. REVISÃO AUTORIZADA. ARTIGOS 94 E 96, INCISO V DA LEI Nº 8.213/91.(Processo: 44233.040899/2020-97, CTC: 21035010.1.00005/14-1, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 11/01/2021)

2021-05-16T01:40:11+00:0016/05/2021|

Título

Ir ao Topo