Tema 57 da TNU – Saber se há incidência da prescrição do fundo de direito para os casos em que transcorrido o prazo de 5 anos no período compreendido entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO […]