Aposentadoria por incapacidade permanente – Professor Gustavo Beirão

Tema 1157 do STJ – Definir a possibilidade – ou não – de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.

2026-07-08T21:16:56+00:0026/06/2026|

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Tema 1300 do STF – Pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável de forma integral, sem a incidência do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019.

2026-04-10T13:05:06+00:0010/04/2026|

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0013400-57.2007.4.01.3400

2025-09-08T22:57:06+00:0008/09/2025|

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Tema 599 do STF – Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.

2025-02-28T17:51:05+00:0028/02/2025|

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Tema 1373 do STF – Exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de processo com o objetivo de isenção de imposto de renda, por doença grave e/ou para a repetição do indébito tributário, em face da garantia de inafastabilidade do controle jurisdicional.

2025-10-22T12:10:29+00:0028/02/2025|

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Tema 1246 do STJ – (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).

2025-02-20T13:44:30+00:0020/02/2025|

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Resolução CRPS nº 27/2024

2025-01-14T00:06:44+00:0014/01/2025|

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Enunciado 18 do CRPS

2025-01-03T16:11:33+00:0012/11/2024|

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PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/CRPS/DPMF/SRGPS/INSS-MPS Nº 101, DE 01 DE JULHO DE 2024

2024-07-18T16:48:30+00:0018/07/2024|

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PORTARIA CONJUNTA GP Nº 4 DE 15 DE ABRIL DE 2024.

2024-05-03T12:49:30+00:0003/05/2024|

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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022

2025-10-27T21:10:33+00:0002/05/2024|

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PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2024

2024-04-30T21:28:06+00:0030/04/2024|

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PORTARIA MPS Nº 674, DE 5 DE MARÇO DE 2024.

2024-03-11T18:50:38+00:0011/03/2024|

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Resolução CRPS nº 23/2023

2023-11-17T15:09:41+00:0017/11/2023|

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PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 87, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

2023-10-04T23:33:43+00:0004/10/2023|

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