Resolução CRPS Nº 51/2020

Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS aprovado pela Portaria nº 116/2017. Recurso especial. Auxílio-suplementar por acidente de trabalho. Arts. 240 a 243 do Decreto 83.080179. Cobrança de valores. Recebimento indevido – acumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade – Aplicação de decadência. Enunciado nº 10 do Conselho Pleno do CRPS após revisão realizada em 2019. (Processo 44232. 717129/2016-78, 95/079 .862.042-0, Relatora: Imara Sodré Sousa Neto, Conselho Pleno, julgado em 25/09/2020)