Resolução CRPS nº 49/2023

2024-01-31T01:00:43+00:0031/01/2024|

EMENTA: PENSÃO LEGALMENTE CONCEDIDA. INADEQUABILIDADE DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO, ATIVIDADE DE INTEIRA E ÚNICA RESPONSABILIDADE [...]

Resolução CRPS nº 23/2023

2023-11-17T15:09:41+00:0017/11/2023|

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial entre Câmaras de Julgamento no que tange a incidência do prazo decadencial para [...]

Resolução CRPS nº 18/2023

2023-11-17T13:36:51+00:0017/11/2023|

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITÍGIO DECORRENTE DE CONVÊNIO ‘INSS E PETROBRAS’. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. [...]

Acordão: 2ªCA 5ª JR/9812/2023

2023-10-04T22:14:58+00:0004/10/2023|

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO IRREGULARMENTE. NÃO PREENCHER DOS REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTOS EM [...]

Acordão: 3ª CAJ/4884/2022

2023-09-13T14:01:32+00:0013/09/2023|

Auxílio-suplementar. Recurso especial. Acumulação do benefício com aposentadoria. Impossibilidade. Art. 9º da Lei 6.367/79 c/c art. 241 § 2º do [...]

Acordão: 3ª CAJ/4332/2022

2023-09-13T13:10:35+00:0013/09/2023|

Irregularidades. Devolução de valores. Impossibilidade. Ausência de má-fé. Art. 49 do Decreto nº 6.214/2007 com redação do Decreto nº 9.468/2018. [...]

Acordão: 17ª JR/1759/2023

2023-09-13T12:23:06+00:0013/09/2023|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELO INSS. DESCONTOS RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADOS JUDICIALMENTE. PEDIDO DE REVISÃO OBJETIVANDO FIM [...]

Enunciado 17 do CRPS

2023-08-02T23:38:08+00:0002/08/2023|

São repetíveis os pagamentos indevidos de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social decorrentes de erro administrativo (material ou [...]

Acordão: 2ªCA 5ª JR/7817/2023

2023-07-14T10:00:30+00:0014/07/2023|

RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. RENDA PER CAPITA INFERIOR A [...]

Acordão: 2ªCA 5ª JR/7833/2023

2023-07-14T09:54:37+00:0014/07/2023|

EMBARGOS DE DEÇLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 75 DA PORTARIA MTP N!! 4.061, de 12/12/2022. BENEFICIO NAO REATIVADO. SEM DEVOLUÇAO DE VALORES. [...]

PARECER SEI Nº 793/2022/ME

2023-06-16T13:25:23+00:0016/06/2023|

Documento preparatório, nos termos do artigo 7º, § 3º, da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei [...]

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