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Resolução CRPS Nº 48/2021

EMENTA: AUXÍLIO-SUPLEMENTAR ACIDENTE DO TRABALHO. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 64, INCISO II DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA Nº 116/201 7. NÃO DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR A QUESTÃO 26 DO PARECER/CONJUR/MPS/nº 616/201 O. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1 - Ausência de infringência da decisão prolatada pela Câmara de Julgamento à questão 26 do Parecer Conjur MPS nº 616/2010, pois o primeiro tratou da impossibilidade em se rever o auxílio-suplementar em razão da incidência da decadência. Já a questão 26 do mencionado Parecer, teve [...]

2021-12-22T12:03:01+00:0022/12/2021|
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Resolução CRPS Nº 37/2021

EMENTA: RECLAMAÇÃO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PARECER MINISTERIAL. PERDÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA LEI. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ENUNCIADO Nº 10 DO CRPS. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O instituto da decadência abarca os atos administrativos considerados nulos ou anuláveis nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. A notificação do segurado sobre a constatação da irregularidade de beneficio após o prazo decadencial afasta a devolução de valores ao erário em face da não comprovação da má-fé, conforme o artigo 103-A da Lei nº 8.213/1991. 3. Inexistência de afronta a parecer ministerial [...]

2021-12-22T11:03:03+00:0022/12/2021|
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Acórdão: 3ª CAJ/3624/2021

AUXÍLIO-SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DO TRABALHO. IRREGULARIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PARECER/CONJUR/MPS Nº 616/2010. VINCULAÇÃO. RESPEITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.(Processo: 44232.932750/2016-60, Espécie/NB: 95/072.657.300-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 13/08/2021)

2021-08-26T23:25:59+00:0026/08/2021|
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Resolução CRPS Nº 2/2021

RECLAMAÇÃO À COMPOSIÇÃO PLENARIA DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL (ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017). PEDIDO IMPROCEDENTE. ACUMULAÇÃO DE AUXILIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ALEGOU INFRIGÊNCIA DA QUESTÃO 15 DO PARECER /CONJUR/MPS Nº 616, DE 2010. NÃO COMPROVADO ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA. OCORRÊNCIA DE ERRO NO SISTEMA POR NÃO CESSAR O BENEFÍCIO DE AUXILIO-SUPLEMENTAR EM ÉPOCA CORRETA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO INTERESSADO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 103-A DA LEI Nº 8213 DE [...]

2021-07-21T09:30:09+00:0021/07/2021|
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Acórdão: 3ª CAJ/11098/2020

AUXÍLIO-SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DO TRABALHO. IRREGULARIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/1991. ENUNCIADO Nº 10 CRPS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTIGOS 31, CAPUT E 16, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.094774/2020-87, Espécie/NB: 95/047.790.936-1, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 13/11/2020)

2021-05-16T01:53:57+00:0016/05/2021|
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Resolução CRPS Nº 66/2020

EMENTA: AUXÍLIO-SUPLEMENTAR ACIDENTE DO TRABALHO. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 64, INCISO IDA PORTARIA MINISTERIAL MDS Nº 116/2017. NÃO DEMONSTRADA A INFRINGÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR AO PARECER CJ/MPS Nº 3.509/2005 - AGU. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1 - O mero cadastro do MOB (Monitoramento Operacional de Benefício) lançado no sistema e paralisado por 04 (quatro) anos não se mostra suficiente para atender o disposto no parágrafo 2°, do artigo 103-A, da Lei nº 8.213/91, em face da inércia na adoção de medida efetiva que importe [...]

2021-01-07T15:33:36+00:0007/01/2021|
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Resolução CRPS Nº 51/2020

Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS aprovado pela Portaria nº 116/2017. Recurso especial. Auxílio-suplementar por acidente de trabalho. Arts. 240 a 243 do Decreto 83.080179. Cobrança de valores. Recebimento indevido - acumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade - Aplicação de decadência. Enunciado nº 10 do Conselho Pleno do CRPS após revisão realizada em 2019. (Processo 44232. 717129/2016-78, 95/079 .862.042-0, Relatora: Imara Sodré Sousa Neto, Conselho Pleno, julgado em 25/09/2020)

2021-01-06T21:28:00+00:0006/01/2021|
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Resolução CRPS Nº 50/2020

Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS aprovado pela Portaria nº 116/2017. Recurso especial. Auxílio-suplementar por acidente de trabalho. Arts. 240 a 243 do Decreto 83.080/79. Cobrança de valores. Recebimento indevido - acumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade - Aplicação de decadência. Enunciado nº 10 do Conselho Pleno do CRPS após revisão realizada em 2019. (Processo 44232.799352/2016-25, NB 95/070.289. 788-4, Relatora: Imara Sodré Sousa Neto, Conselho Pleno, julgado em 25/09/2020)

2021-01-06T21:24:33+00:0006/01/2021|
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Resolução CRPS Nº 14/2020

Aplica-se a decadência (art. 103-A da Lei 8.213/91) nos casos de manutenção de benefícios irregulares (Auxílio suplementar).

2020-09-07T22:16:34+00:0007/09/2020|
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Resolução CRPS Nº 13/2020

Aplica-se a decadência (art. 103-A da Lei 8.213/91) nos casos de manutenção de benefícios irregulares (Auxílio suplementar).

2020-09-07T21:47:18+00:0007/09/2020|
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