Acordão: 3ª CAJ/4884/2022
Auxílio-suplementar. Recurso especial. Acumulação do benefício com aposentadoria. Impossibilidade. Art. 9º da Lei 6.367/79 c/c art. 241 § 2º do [...]
PARECER SEI Nº 793/2022/ME
Documento preparatório, nos termos do artigo 7º, § 3º, da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei [...]
PARECER n. 00203/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU
EMENTA: Documento preparatório, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 [...]
Resolução CRPS nº 59/2022
AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Inadmissibilidade. Violação a Parecer Normativo. Não demonstração. A discussão [...]
Resolução CRPS nº 55/2022
EMENTA: RECLAMAÇÃO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PARECER MINISTERIAL. PERDÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA LEI. [...]
Resolução CRPS Nº 48/2021
EMENTA: AUXÍLIO-SUPLEMENTAR ACIDENTE DO TRABALHO. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO [...]
Resolução CRPS Nº 37/2021
EMENTA: RECLAMAÇÃO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PARECER MINISTERIAL. PERDÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA LEI. [...]
Acórdão: 3ª CAJ/3624/2021
AUXÍLIO-SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DO TRABALHO. IRREGULARIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PARECER/CONJUR/MPS [...]
Resolução CRPS Nº 2/2021
RECLAMAÇÃO À COMPOSIÇÃO PLENARIA DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL (ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA [...]
Acórdão: 3ª CAJ/11098/2020
AUXÍLIO-SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DO TRABALHO. IRREGULARIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI Nº [...]
Resolução CRPS Nº 66/2020
EMENTA: AUXÍLIO-SUPLEMENTAR ACIDENTE DO TRABALHO. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO [...]
Resolução CRPS Nº 51/2020
Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS aprovado pela [...]
Resolução CRPS Nº 50/2020
Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social [...]
Resolução CRPS Nº 14/2020
Aplica-se a decadência (art. 103-A da Lei 8.213/91) nos casos de manutenção de benefícios irregulares (Auxílio suplementar). Este é um [...]
Resolução CRPS Nº 13/2020
Aplica-se a decadência (art. 103-A da Lei 8.213/91) nos casos de manutenção de benefícios irregulares (Auxílio suplementar). Este é um [...]
