Resolução CRPS nº 23/2023
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Acordão: 3ª CAJ/4884/2022
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PARECER SEI Nº 793/2022/ME
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PARECER n. 00203/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU
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Resolução CRPS nº 59/2022
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Resolução CRPS nº 55/2022
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Resolução CRPS Nº 48/2021
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Resolução CRPS Nº 37/2021
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Acórdão: 3ª CAJ/3624/2021
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Acórdão: 3ª CAJ/11098/2020
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Resolução CRPS Nº 66/2020
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Resolução CRPS Nº 51/2020
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Resolução CRPS Nº 50/2020
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