Ementa

Implementa a transferência sistêmica/automática da contribuição do(a) segurado(a) contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, Microempreendedor Individual – MEI e facultativo(a) dentro do período de salário maternidade (B-80) e transferência manual da contribuição do(a) segurado(a) contribuinte individual que exerce atividade por conta própria e Microempreendedor Individual – MEI no período de auxílio doença.

Emissão: 19/02/2020
Publicação: 20/02/2020
Número: 133
Emissor: DIRBEN/INSS
Assunto: Auxílio por incapacidade temporária,Contribuição previdenciária,Contribuinte individual,Facultativo,Salário-Maternidade
Arquivos:
pt133_20_contribuicao_concomitante_B31_B80_CI_MEI pt133_20_contribuicao_concomitante_B31_B80_CI_MEI_anexoI
Tipo: Portaria