Salário-Maternidade

ADI 7495

2026-10-20T18:24:44+00:0020/10/2026|

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Tema 1290 do STJ – a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador.

2025-02-28T19:02:08+00:0028/02/2025|

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ADI 2111

2024-11-11T13:24:39+00:0001/07/2024|

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ADI 2110

2024-07-01T19:50:06+00:0001/07/2024|

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