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Acordão: 3ª CAJ/2775/2022

Salário maternidade. Recurso especial. Segurada facultativa de baixa renda. Art. 21 da Lei nº 8.212/91. Contribuições não validadas. Impossibilidade de concessão do benefício (Processo: 44233.909268/2020-01, Espécie/NB: 80/197.631.462-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T16:55:09+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2318/2022

SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. ANÁLISE DE PROVAS QUANTO À ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE 10 MESES ANTERIORES AO FATO GERADOR. ENUNCIADO Nº 8 CRPS. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO RELEVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 16, II DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.960166/2019-37, Espécie/NB: 80/182.785.560-3, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

2022-06-13T19:28:32+00:0013/06/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-05-18T05:05:27+00:0029/03/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5067/2021

SALÁRIO-MATERNIDADE (ESPÉCIE 80) RECURSO ESPECIAL DA INTERESSADA. CARÊNCIA. PARTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO ÚNICO, ART. 25 DA LEI 8.213, DE 1991. RECURSO PROVIDO. (Processo: 44234.033979/2019-42, Espécie/NB: 80/191.686.685-6, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 05/11/2021)

2021-12-22T08:01:46+00:0022/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/5542/2021

SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SEGURADA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADA E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS NÃO VALIDADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. § 1º DO ART. 348 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCISO II DO ART. 16 DO RICRPS. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.406810/2020-60, Espécie/NB: 80/196.493.445-9, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 06/12/2021)

2021-12-22T07:58:03+00:0022/12/2021|

Tema 478 do STJ – Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, [...]

2021-12-06T16:19:17+00:0006/12/2021|

Tema 236 da TNU – Se é cabível o pagamento de salário-maternidade em favor do genitor, no caso de falecimento de segurada que a ele faria jus, no caso de o óbito da mãe ser anterior à edição da Lei n. 12.873/2013, que incluiu o art. 71-B na Lei n. 8.213/91

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 236. SALÁRIO-MATERNIDADE. ÓBITO DA GENITORA OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.873/2013, QUE INCLUIU O ART. 72-B À LEI 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DO GENITOR. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA PROTEÇÃO AO MENOR. PRECEDENTES. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. TESE: É CABÍVEL A CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE EM FAVOR DO GENITOR SEGURADO EM CASO DE ÓBITO DA MÃE OCORRIDO APÓS O PARTO, PELO PERÍODO REMANESCENTE DO BENEFÍCIO, AINDA QUANDO O ÓBITO TENHA OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.873/2013 (QUE INCLUIU O ART. 72-B NA LEI 8.213/91). (Pedido de Uniformização de [...]

2021-11-04T22:14:34+00:0004/11/2021|

Tema 202 da TNU – Saber qual a regra aplicável para o cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada.

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMA Nº 202 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REGRA PARA O CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DEVIDO À SEGURADA DESEMPREGADA, EM PERÍODO DE GRAÇA, COM ÚLTIMO VÍNCULO NO RGPS NA CATEGORIA DE SEGURADA EMPREGADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA EM FAVOR DA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 73, INCISO III, DA LBPS, EM DETRIMENTO DAQUELA CONTIDA NO ART. 72 DO MESMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 15, §3°, DA MESMA LEI. SUPOSTA OMISSÃO LEGISLATIVA SUPRIDA POR ANALOGIA COM A SITUAÇÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, PREVISTA NO ARTIGO 71-B, §2°, INCISO III, DA LBPS. INCIDENTE [...]

2021-11-04T11:23:28+00:0004/11/2021|

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