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Acordão: 3ª CAJ/2635/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ENQUADRAMENTO ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. AGROINDÚSTRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 15 CRPS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. ENUNCIADO Nº 8 CRPS. PROVA INSUFICIENTE. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. LUZ SOLAR. AGENTE NOCIVO CANCERÍGENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE NOCIVO BENZENO. CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO. PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INTERCALADOS ENTRE PERÍODO CONTRIBUTIVO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 55, II DA LEI Nº 8213/1991. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A [...]

2022-07-05T23:00:26+00:0005/07/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*

Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. *Alterada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, de 11 de abril de 2022, Publicada no DOU nº 70, de 12/4/2022, Seção 1, Página 92.

2022-05-18T04:48:54+00:0013/04/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5385/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. PRIMEIRO PAGAMENTO EM DIA. (Processo: 44233.229133/2020-50, Espécie/NB: 41/194.691.997-4, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 01/12/2021)

2021-12-21T21:19:08+00:0021/12/2021|

Tema 627 do STJ – Discute se é exigível do segurado especial da Previdência Social o recolhimento de contribuição facultativa prevista no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.213/91 para fins de concessão de auxílio-acidente.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO A SEGURADO ESPECIAL. INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 12.873/2013, QUE ACRESCENTOU O BENEFÍCIO NO INCISO I DO ARTIGO 39 DA LEI N. 8.213/91. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO. 1. Para fins do que dispõe o artigo 543-C do CPC, define-se: O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. 2. Recurso [...]

2021-08-04T19:27:29+00:0004/08/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/8339/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. ENQUADRAMENTO. CÓDIGO 1.1.6, ANEXO II DO DECRETO Nº 53.831/1964. RECOLHIMENTO NA CATEGORIA DE FACULTATIVO. PRIMEIRO RECOLHIMENTO EM DIA. ART. 11, §3º, DO DECRETO 3.048/1999. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATENDIDOS. ART. 188-A, INCISO II, ALÍNEA “B” DO DECRETO 3.048/1999. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.530484/2018-96, Espécie/NB: 42/183.601.778-0, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 03/09/2020)

2020-12-19T17:55:39+00:0019/12/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/8254/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188-A, INCISO II, ALÍNEA B DO DECRETO N° 3.048/99. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 501726734.2013.4.04.7100. OFÍCIOCIRCULAR CONJUNTO Nº 25 DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DER ANTERIOR A 19/10/2018. COMPETÊNCIA RECOLHIDA COMO SEGURADO FACULTATIVO. CONVERSÃO PARA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. CNIS. ART 19 DO DECRETO 3048/99. IMPOSSIBILIDADE DE CONVEERSÃO. PERÍODO AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS INTERCALADOS. ART 55, INCISO II DA LEI 8213/91. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PERÍODO DE AUXÍLIO DOENÇA COMO ESPECIAL. ART 65, §ÚNICO DO DECRETO 3048/99. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE [...]

2022-07-05T09:55:54+00:0026/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/7536/2020

RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO. IMPLEMENTADO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECOLHIMENTOS REGULARES. (Processo: 44233.955986/2019-15, Espécie/NB: 31/626.635.240-4, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 11/08/2020).

2020-10-10T16:35:58+00:0010/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/6504/2020

APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO VÍNCULO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO COMPETENCIA CARNE. REAFIRMAÇÃO DA DER. ANTERIOR A EC 103/2019. Artigo 142 da Lei 8.213/91. (Processo: 44233.955229/2019-33, Espécie/NB: 21/185.141.970-2, Relator: JULIANA ALVES DE SOUZA LOCATELLI, 3ª CAJ, julgado em 08/07/2020).

2020-08-21T17:56:51+00:0021/08/2020|

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