Ementa
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 1998. EXIGÊNCIA DE 30 E 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE PARA HOMEM E MULHER, ATÉ A DATA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. APÓS ESSA DATA, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR NA DER UM ADICIONAL DE 40% DO TEMPO QUE RESTAVA PARA COMPLETAR O TEMPO MÍNIMO EXIGIDO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITO ETÁRIO DE 53 ANOS PARA HOMEM E 48 PARA MULHER. ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA – O PPP NÃO DEMONSTRA A MONITORAÇÃO AMBIENTAL COM BASE NA NHO-01. DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA NÃO VINCULAÇÃO LEGAL A APENAS UMA METODOLOGIA – RESOLUÇÃO Nº 26/2018. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADOS AO INSS E AO SEGURADO. (Processo de 44233.345933/2017-11, NB 42/173.713.871-6, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgamento em 01/10/2018).
