Acórdão: 6344/2019 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA. PPP EM ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO CONSELHO PLENO DO CRPS. INTEMPESTIVO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO: ART. 54 DA PORTARIA MDSA Nº 116/2017 RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo 44233.369736/2017-98, NB 42/181.184.591-3, Relatora: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 09/07/2019).