Acórdão: 5463/2019 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 PARA MULHER. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO POR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – ART. 55, § 3º DA LEI 8.213 DE 1991 MAIS ENUNCIADO Nº 04 DO CRPS. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL PARA SUA VALIDADE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO INSS. (Processo 44233.438955/2018-13, NB 41/179.696.653-0, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 10/06/2019).