Acórdão: 3ª CAJ/7632/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA REVISÃO. ART. 347, §4º DO DECRETO Nº 3.048/99. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. DEMONSTRADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO RECORRENTE. ARTIGOS 31, CAPUT C/C ART. 16, INCISO II, DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44234.068965/2019-40, Espécie/NB: 42/182.841.036-2, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 12/08/2020).