Ementa

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO LABOR ATÉ 28/04/1995. NÃO EXIGÊNCIA DE FORMULÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO SUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91 E ENUNCIADO Nº 14 DO CRPS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.441073/2018-27, Espécie/NB: 42/177.972.827-9, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 08/06/2020).

Emissão: 08/06/2020
Publicação: 08/07/2020
Número: 5506
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por tempo de contribuição,Atividade especial,Categoria profissional,Contribuinte individual,Motorista de ônibus e de caminhão
Arquivos:
B42_motorista_caminhao_autônomo_CI_possibilidade
Tipo: Acórdão CRPS