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Resolução CRPS Nº 5/2022

Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS aprovado pela Portaria nº 116/2017. Recurso especial. Pedido de enquadramento por categoria profissional de motorista sem comprovar tipo de veículo utilizado. Reclamação não aceita. Não comprova infringência ao Enunciado 1 e 14 do CRPS. (Protocolo do Recurso: 36230.018375/2016-35, NB: 42/176.767.223-0, Relator: Imara Sodré Sousa Neto, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-14T09:54:07+00:0014/06/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/0158/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. QUÍMICO (HIDROCARBONETOS). ENQUADRAMENTO. VIBRAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 188-A DO DECRETO Nº 3048/99. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo: 44233.243797/2020-21, Espécie/NB: 42/184.810.070-9, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 14/01/2022)

2022-01-26T21:13:54+00:0026/01/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5128/2021

Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Enquadramento. Registro da atividade em CTPS. Correlação da atividade do segurado e ramo de atividade da empresa. Entendimento do Conselho Pleno do CRPS. Enunciado nº 14. Art. 188-A, inc. II, alínea ‘b’. Cumprimento., Processo: 44233.322201/2020-59, Espécie/NB: 42/183.785.871-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ< julgado em 09/11/2021)

2021-12-21T21:31:40+00:0021/12/2021|

Tema 68 da TNU – Saber se é possível contar como tempo de atividade especial a atividade de motorista equiparada à de tratorista.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE TRATORISTA E MOTORISTA. POSSIBILIDADE. 1. No PEDILEF 200651510118434, de relatoria do Exmo. Juiz Federal José Antonio Savaris (sessão de 14/06/2011, DJ 25/11/2011) a TNU firmou a seguinte premissa de Direito: “A equiparação a categoria profissional para o enquadramento de atividade especial, fundada que deve estar no postulado da igualdade, somente se faz possível quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar”. 2. O STJ, [...]

2021-08-18T14:08:07+00:0018/08/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/11166/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART 188-A, INCISO II, ALÍNEA B DO DECRETO 3048/99. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. BENZENO. THINNER. TOLUENO. RECONHECIMENTO. CÓDIGO 1.2.10 DO DECRETO 83080/79. RUÍDO. PERÍODO COM NÍVEIS ACIMA E ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. RECONHECIMENTO EM PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. ENUNCIADO 01 DO CRPS. RECURSO DO RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.127893/2020-23, NB: 42/195.387.562-6, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 17/11/2020)

2021-07-24T16:43:43+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/9911/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL SÓ É POSSÍVEL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032, DE 28/04/1995. NÃO VINCULAÇÃO DO CRPS À PERÍCIA MÉDICA AUTÁRQUICA. ANÁLISE DE ASPECTOS JURÍDICOS. AGENTE NOCIVO BENZENO. CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO. COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MESMO COM REAFIRMAÇÃO DA DER. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO DEMONSTRADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO INSS. ART. 305, § 1º DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART. 54, I, DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. RECURSO DO INSS [...]

2021-07-24T15:23:40+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/9914/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COMUM ENUNCIADO Nº 2 CRPS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44234.080579/2019-26, NB: 42/184.078.988-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 14/10/2020)

2021-07-24T15:18:37+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/8617/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCISOS II E III DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL AJUDANTE DE MOTORISTA E AJUDANTE DE MOTORISTA. ENQUADRAMENTO. ENUNCIADO Nº 14 CRPS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO INSS. NÃO RELEVAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO. ART. 305, § 1º DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART. 54, I, DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.349858/2020-63, Espécie/NB: 42/190.177.567-1, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 14/09/2020)

2020-12-26T20:43:13+00:0026/12/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/8372/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 1º E 2º DO ART. 64 E ART. 70, AMBOS DO DECRETO Nº 3.048/1999. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO PARCIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. BENZENO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. LINACH. § 4º DO ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 8.123/2013. AGENTES QUÍMICOS SEM MENÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS E CONCENTRAÇÕES. CONVERSÃO EM PARTE. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO I DO § 7º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALTA [...]

2020-11-08T18:05:33+00:0008/11/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/6375/2020

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 1º E 2º DO ART. 64 E ART. 70 DO DECRETO Nº 3.048/1999. CATEGORIA PROFISSIONAL. COBRADOR DE ÔNIBUS E MOTORISTA. ENUNCIADO Nº 14 DO CRPS. SEGURADO FILIADO AO RGPS ANTES DE 16.12.1998. INCISO I DO § 7º DO ART 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 56 DO DECRETO Nº 3.048/99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA MODALIDADE INTEGRAL SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.213/1991. MANUTENÇÃO [...]

2020-10-12T22:22:34+00:0012/10/2020|

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