Acordão: 3ª CAJ/10320/2020

AUXÍLIO-DOENÇA. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE PERÍODO DE GRAÇA E DE EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. ART. 13. DO DECRETO 3.048/99. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 36246.000037/2019-11, Espécie/NB: 31/623.828.587-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, Voto divergente vencedor: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 20/10/2020).