RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA CARÊNCIA. FACULTATIVA BAIXA RENDA. NÃO VALIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. FALTA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. VIGÊNCIA DA MP 767/2017. ART. 15 E 59 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44234.092970/2019-73, Espécie/NB: 31/619.135.605-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)
Aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOS NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA PREVISTOS NAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 739/2016 E 767/2017. TURMA RECURSAL DEU CARÁTER ULTRATIVO À REGRA DO PARÁGRAO ÚNICO DO ART. 24 DA LEI Nº 8213/91, OU SEJA, HAVENDO PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO(A), SE ESTE(A), APÓS RECUPERÁ-LA, RECOLHEU UM TERÇO DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EQUIVALENTES À CARÊNCIA (12 CONTRIBUIÇÕES) ANTES DA VIGÊNCIA DAS REFERIDAS MEDIDAS PROVISÓRIAS, CONSIDERA-SE CUMPRIDA A CARÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE PODE DISSOCIAR AS REGRAS DE CARÊNCIA DA LEGISLAÇÃO [...]
AUXÍLIO-DOENÇA. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE PERÍODO DE GRAÇA E DE EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. ART. 13. DO DECRETO 3.048/99. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 36246.000037/2019-11, Espécie/NB: 31/623.828.587-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, Voto divergente vencedor: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 20/10/2020).
AUXÍLIO-DOENÇA. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 27-A DA LEI 8.213/91, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA MP 871/2019. VIGÊNCIA DE PERÍODO DE GRAÇA E DE EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. ART. 13. DO DECRETO 3.048/99. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44234.143586/2019-46, Espécie/NB: 31/627.535.932-7, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 07/07/2020).
AUXÍLIO-DOENÇA. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE PERÍODO DE GRAÇA E DE EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. ART. 13. DO DECRETO 3.048/99. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.891961/2019-78, Espécie/NB: 31/624.212.128-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, voto divergente vencedor: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 16/07/2020).
AUXÍLIO-DOENÇA. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE PERÍODO DE GRAÇA E DE EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. ART. 13. DO DECRETO 3.048/99. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44234.015970/2019-50, Espécie/NB: 31/625.307.376-5, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, Voto divergente vencedor: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 16/07/2020).