AREsp nº 2023456 / SP
A previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida no art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991, inclui os [...]
PARECER nº 00020/2023/CONJUR-MTP/CGU/AGU
EMENTA: Ato Preparatório. LAI – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, art. 7º, §3º; Decreto nº 7.724, [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Este é um um conteúdo [...]
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 60, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Comunica adequação dos sistemas para aplicação da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública – ACP nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS, referente à [...]
Tema 255 da TNU – Saber se a prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem a perda da qualidade de segurado, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 255. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. ART. 15, § [...]
Tema 251 da TNU – Saber quando tem início a contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, II, § 2° da Lei n. 8.213/91.
1. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO MEDIANTE O CÔMPUTO DO PERÍODO [...]
Tema 239 da TNU – Saber se a prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário se estende ao segurado contribuinte individual.
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO DA QUALIDADE POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA [...]
Tema 202 da TNU – Saber qual a regra aplicável para o cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada.
PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMA Nº 202 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REGRA PARA O CÁLCULO DO VALOR [...]
Tema 19 da TNU – Saber se a mera ausência de vínculo na CTPS é prova suficiente do desemprego involuntário e, em caso negativo, se são possíveis outros meios de prova diversos do registro em órgão do Ministério do Trabalho.
PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS. SÚMULA 27 DA TNU. POSICIONAMENTO ATUAL DO [...]
REsp 1517010/SP
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. [...]
Acordão: 3ª CAJ/10320/2020
AUXÍLIO-DOENÇA. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE PERÍODO DE GRAÇA E DE EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DOS [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 /PRES/INSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015
Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos [...]
Acórdão: 3ª CAJ/9385/2020
PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA [...]
Acórdão: 3ª CAJ/6456/2020
AUXÍLIO-DOENÇA. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 27-A DA LEI 8.213/91, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA MP 871/2019. VIGÊNCIA DE [...]
Acórdão: 3ª CAJ/6986/2020
AUXÍLIO-DOENÇA. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE PERÍODO DE GRAÇA E DE EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DOS [...]
