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PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 60, DE 7 DE MARÇO DE 2022

Comunica adequação dos sistemas para aplicação da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública – ACP nº 5012756-22.2015.4.04.7100​/RS, referente à análise da incapacidade do instituidor sem qualidade de segurado no fato gerador da pensão por morte.

2022-03-11T15:58:00+00:0011/03/2022|

Tema 255 da TNU – Saber se a prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem a perda da qualidade de segurado, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 255. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. ART. 15, § 1º, LEI 8.213/91. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM FILIAÇÕES POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO VEZES EM QUE O DIREITO FOI EXERCIDO. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. O período de graça padrão para os casos de cessação da contribuição é de 12 (dozes) meses, prorrogado para 24 meses "se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". 2. O dispositivo legal não indica que as 120 [...]

2021-11-08T21:12:37+00:0008/11/2021|

Tema 251 da TNU – Saber quando tem início a contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, II, § 2° da Lei n. 8.213/91.

1. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO MEDIANTE O CÔMPUTO DO PERÍODO DE GRAÇA APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO. INCIDENTE AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 251.  2. TESE FIXADA: "O INÍCIO DA CONTAGEM DO PERÍODO DE GRAÇA PARA O SEGURADO QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO II E PARÁGRAFOS 1º E 2° DA LEI Nº 8.213/91, É O PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE".  3. [...]

2021-11-08T20:07:42+00:0008/11/2021|

Tema 239 da TNU – Saber se a prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário se estende ao segurado contribuinte individual.

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO DA QUALIDADE POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA POR ELE EXERCIDA FOI CESSADA POR CAUSA INVOLUNTÁRIA, TAL COMO SE EXIGE DO EMPREGADO, QUE NÃO TERÁ A PRORROGAÇÃO NO CASO DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU DE JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO VÍNCULO. TESE NO SENTIDO DE QUE: "A PRORROGAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, NOS MOLDES DO §2º DO ART. 15 DA LEI 8.213/91, SE ESTENDE AO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SE COMPROVADA A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA POR ELE EXERCIDA POR CAUSA INVOLUNTÁRIA, ALÉM DA AUSÊNCIA [...]

2021-11-04T22:59:55+00:0004/11/2021|

Tema 202 da TNU – Saber qual a regra aplicável para o cálculo da renda mensal do salário-maternidade devido à segurada que, à época do fato gerador da benesse, se encontre no período de graça, com última vinculação ao RGPS na qualidade de segurada empregada.

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMA Nº 202 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REGRA PARA O CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DEVIDO À SEGURADA DESEMPREGADA, EM PERÍODO DE GRAÇA, COM ÚLTIMO VÍNCULO NO RGPS NA CATEGORIA DE SEGURADA EMPREGADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA EM FAVOR DA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 73, INCISO III, DA LBPS, EM DETRIMENTO DAQUELA CONTIDA NO ART. 72 DO MESMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 15, §3°, DA MESMA LEI. SUPOSTA OMISSÃO LEGISLATIVA SUPRIDA POR ANALOGIA COM A SITUAÇÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, PREVISTA NO ARTIGO 71-B, §2°, INCISO III, DA LBPS. INCIDENTE [...]

2021-11-04T11:23:28+00:0004/11/2021|

Tema 19 da TNU – Saber se a mera ausência de vínculo na CTPS é prova suficiente do desemprego involuntário e, em caso negativo, se são possíveis outros meios de prova diversos do registro em órgão do Ministério do Trabalho.

PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS. SÚMULA 27 DA TNU. POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ EXTERNADO NA PET 7115 DA 3ª SEÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS COM MESMO OBJETO ÀS TURMAS DE ORIGEM A FIM DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 15, §§ 1º E 3º, DO RI/TNU, MANTENHAM OU PROMOVAM A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (200833007005412, JUIZ FEDERAL JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO, DOU 18/11/2011.)

2021-08-06T16:47:13+00:0006/08/2021|

REsp 1517010/SP

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. VIABILIDADE DE USUFRUIR DO FAVOR LEGAL A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) [...]

2021-07-13T21:19:15+00:0013/07/2021|

Acordão: 3ª CAJ/10320/2020

AUXÍLIO-DOENÇA. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE PERÍODO DE GRAÇA E DE EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE BENEFÍCIO ANTERIOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. ART. 13. DO DECRETO 3.048/99. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 36246.000037/2019-11, Espécie/NB: 31/623.828.587-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, Voto divergente vencedor: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 20/10/2020).  

2021-06-17T00:57:40+00:0017/06/2021|

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