Resolução CRPS Nº 93/2020

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 20, §§ 1º E 3º DA LEI 8.742/93. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO PARECER CONJUR/MPS Nº 616 DE 2010 – VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA INTEGRA O CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. (Processo 44232.932644/2016-86, NB 87 /109.193.444-1, Relator: Guilherme Lustosa Pires, Conselho Pleno, julgado em 26/11/2020).