Acordão: 3ª CAJ/0852/2022
RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA CARÊNCIA. PERICIA MÉDICA FAVORÁVEL. REQUERIMENTO DIVERSO. DEMORA NA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. PAGAMENTO INTEGRAL. LEGISLAÇÃO: ART. 76 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.517581/2018-93, Espécie/NB: 31/622.398.573-1, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/02/2022)