Resolução CRPS Nº 14/2022
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUJ). INTEMPESTIVIDADE. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 63 DO RICRPS. PUJ DO INSS NÃO CONHECIDO. (Recurso: 44234.110489/2019-77, [...]
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUJ). INTEMPESTIVIDADE. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 63 DO RICRPS. PUJ DO INSS NÃO CONHECIDO. (Recurso: 44234.110489/2019-77, [...]
Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao Conselho Pleno. Art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social [...]
Recurso intempestivo. Artigo 54 inc. I do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Sem direito a [...]
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 [...]
Recurso intempestivo. Artigo 54 inc. I do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017. Sem direito a [...]
Revisão do benefício. Irregularidades. Manutenção do benefício Assistencial. Não comprovação da renda per capta familiar inferior a um ¼ do [...]
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO RPS E INCISO I DO ART. 54 DO [...]
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 187), NOS TERMOS [...]
PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO [...]
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA [...]
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE [...]
AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. A RECLAMAÇÃO SUSCITADA ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO INCISO [...]
AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. CONTROVÉRSIA RECURSAL. RENDA SUPERIOR. LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. ACP Nº 5002350-92.2013.404.7202. ARTIGO 20, § 3º [...]
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. [...]
Dispõe sobre o cumprimento das Ações Civis Públicas em face do advento da Lei nº 13.982, de 2 de abril [...]