Resolução CRPS Nº 14/2022
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PUJ). INTEMPESTIVIDADE. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 63 DO RICRPS. PUJ DO INSS NÃO CONHECIDO. (Recurso: 44234.110489/2019-77, NB: 88/541.300.578-0, Relator: Moisés Oliveira Moreira, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)