Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO QUANDO A TÉCNICA UTILIZADA PARA AFERIR A CONCENTRAÇÃO DO RUÍDO FOR A “DOSIMETRIA” .PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA CONHECIDO E PROVIDO. (Processo 44232.746240/2016-71, NB 42/161.392.984-3, Relatora: Maria Madalena Silva Lima, Conselho Pleno, julgado em 24/09/2019)

Emissão: 24/09/2019
Publicação: 24/09/2019
Número: 30
Emissor: CRPS
Assunto: Agente físico,Aposentadoria por tempo de contribuição,Atividade especial,Ruído
Arquivos:
NHO_desnecessidade_Rs30_19
Tipo: Resolução