Resolução CRPS Nº 12/2021

APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. inadmissibilidade. Violação a Parecer Normativo ou Enunciado do Conselho Pleno. Não demonstração. Falta de atendimento ao exposto no art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Pedido não conhecido. (Processo 44233.814713/2018-22, NB 41/176.817.034-4, Relator: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 25/03/2021)