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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-03-29T21:44:20+00:0029/03/2022|

Resolução CRPS Nº 14/2021

APOSENTADORIA POR IDADE. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO PARECER CONJUR/MPS Nº 3136/2003. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A RECLAMAÇÃO PROPOSTA PELA SEGURADA, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE FOI INTERPOSTA FORA DO PRAZO PREVISTO NO § 1° DO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL, OU SEJA, INTEMPESTIVA. (Processo 44233.355428/2017-85, NB 41/179.268.867-6, Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho, Conselho Pleno, julgado em 25/03/2021)

2021-07-22T15:00:36+00:0022/07/2021|

Resolução CRPS Nº 12/2021

APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. inadmissibilidade. Violação a Parecer Normativo ou Enunciado do Conselho Pleno. Não demonstração. Falta de atendimento ao exposto no art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Pedido não conhecido. (Processo 44233.814713/2018-22, NB 41/176.817.034-4, Relator: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 25/03/2021)

2021-07-21T10:56:23+00:0021/07/2021|

Resolução CRPS Nº 9/2021

BENEEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Inadmissibilidade. INTEMPESTIVIDADE. Pedido de revisão de acórdão anterior não interrompe prazo para interposição de pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno. Precedentes. No caso dos autos, o pedido foi interposto de forma intempestiva não atendendo ao prazo estabelecido no § 1 º do art. 64 do Regimento Interno do CRPS. Pedido não conhecido. (Processo 44232.113070/2013-00, NB  88/700.274.892-1, Relator: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 25/03/2021)

2021-07-22T14:59:31+00:0021/07/2021|

Resolução CRPS Nº 1/2021

RECLAMAÇÃO À COMPOSIÇÃO PLENÁRIA DO CONSELHO DE RECURSO DO SEGURO SOCIAL - CRSS - INFRINGÊNCIA DA NORMA NOS TERMOS DO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, APROVADO PELA PORTARIA MDS Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2017. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO CONSELHO PLENO DO CRPS DE QUE PEDIDO DE REVISÃO DE OFICIO NÃO INTERROMPE O PRAZO DO PEDIDO DE RECLAMAÇÃO (Protocolo do Recurso: 44232.210757/2014-65, NB 88/700.836.222-7, Relator: Maria Madalena Silva Lima, Conselho Pleno, julgado em 25/03/2021)

2021-07-22T14:58:37+00:0021/07/2021|

PORTARIA CRPS/SPREV/SEPRT/ME Nº 2.264, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova o Manual de Compliance do Conselho de Recursos da Previdência Social e o Código de Ética, Normas e Condutas dos Colaboradores do Conselho de Recursos da Previdência Social e institui a criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Conselheiros e Servidores do CRPS (E-CRPS).

2021-03-27T00:28:59+00:0027/03/2021|

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/CRPS Nº 01, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

Expede instruções relativas a normas de procedimento subsidiárias, com vista à uniformização da aplicação das disposições do Regimento Interno do CRPS. "Art. 3º Os Órgãos Julgadores não estão adstritos ao pronunciamento técnico da assessoria médica ou jurídica, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamentada a decisão, sob pena de nulidade." "Art.7º A reunião de processos de recurso, por conexão ou continência, observará a distribuição que ocorreu em primeiro lugar, com o fim de determinar o Conselheiro relator prevento."

2021-03-26T23:14:44+00:0021/03/2021|

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 29, DE 25 DE MARÇO DE 2020

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS. CONSELHEIROS. CESSÃO OU REQUISIÇÃO DE DIRETORES. REGIME PREVIDENCIÁRIO. Os conselheiros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, quando representantes da entidade ou órgão da Administração Pública do qual são servidores, e na condição de servidores públicos ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, vinculados ao RPPS, não se submetem à incidência de contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), exceto quando do exercício concomitante de outras atividades remuneradas sujeitas a esse Regime, caso em que a contribuição do segurado será obrigatória em relação a cada uma delas, observados os limites mínimo e [...]

2021-02-17T09:49:59+00:0017/02/2021|

Resolução CRPS Nº 80/2020

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO ACIDENTE. EMBARGOS A RESOLUÇÃO QUE NEGOU O PLEITO AUTÁRQUICO. O PEDIDO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO DEVE SER ACOLHIDO POR INEXISTIR CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. (Processo 36082.000112/2014-59, NB 94/050.505. 735-2,  Relatora: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno, julgado em 26/11/2020)

2021-01-12T02:14:25+00:0012/01/2021|

Resolução CRPS Nº 79/2020

RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PARECER MINISTERIAL. PERCEPÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. (Processo 44232.617995/2016-60, NB 32/069.088.563-6, Relatora: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno, julgado em 26/11/2020)

2021-01-12T02:07:53+00:0012/01/2021|

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