Inadmissibilidade – Professor Gustavo Beirão

Resolução CRPS Nº 19/2022

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA Nº 116/2017. 1 – Não demonstrada a divergência jurisprudencial em matéria de direito. Discussão sobre as provas apresentadas para comprovar tempo especial que revolver matéria fático-probatória. 2 - Pedido de Uniformização do segurado não conhecido. (Recurso: 44233.824277/2018-08, NB: 42/181.761.633-9, Relator: Alexandra Álvares de Alcântara, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022).

2022-06-29T13:15:22+00:0029/06/2022|

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Resolução CRPS Nº 18/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NÃO ATENDIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA PORTARIA MINISTERIAL MDSA Nº 116/2017. 1 – Apresentado o Incidente Processual após o trigésimo dia da ciência das decisões proferidas pela 1ª Câmara de Julgamento em Recurso Especial e em Embargos Declaratórios, hipótese que configura a Intempestividade, sem previsão regimental para ser relevada. 2 – Não demonstrada a divergência jurisprudencial em matéria de direito. Discussão sobre apresentação de provas para comprovar tempo especial que revolver matéria fático-probatória. 3 - Pedido de Uniformização do segurado [...]

2022-06-29T13:09:37+00:0029/06/2022|

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Resolução CRPS Nº 16/2022

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre as Câmaras de Julgamento em sede de Recurso Especial não configurada. Controvérsia envolvendo valoração probatória. Incidente proposto pretendendo rediscussão de matéria fática. Ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no inciso I do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho. Não Conhecimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência. (Recurso: 44233.436383/2018-20, NB: 21/173.550.487-1, Relator: Adriene Cândida Borges, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-28T21:58:03+00:0028/06/2022|

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Resolução CRPS Nº 11/2022

EMENTA: RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESOLUÇÃO QUE NÃO CONHECEU O PLEITO INCIDENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. (Protocolo do Recurso: 44232.647298/2016-33, NB: 42/175.238.597-4, Relator: Tarsila Otaviano da Costa, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-17T15:35:45+00:0017/06/2022|

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Resolução CRPS Nº 10/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ALCANÇADOS NA FORMA DO ART. 63 DO MESMO REGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA A SER COMBATIVA. CATEGORIA PROFISSIONAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. METODOLOGIA. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA A AGENTE QUÍMICO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legislação previdenciária apresenta rol de profissões para o enquadramento por categoria profissional, sendo possível a conversão de profissão não correlacionada desde que haja a apresentação de documentação complementar para aferir que a atividade desempenhada tem conexão com as atividades descritas nos anexos [...]

2022-06-14T11:35:20+00:0014/06/2022|

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Resolução CRPS Nº 6/2022

BENEEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Inadmissibilidade. INTEMPESTIVIDADE. INFRINGÊNCIA AO ART. 64. Pedido de revisão de acórdão anterior não interrompe prazo para interposição de pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno. Precedentes. No caso dos autos, o pedido foi interposto de forma intempestiva. Interposição de pedido em face de decisão da Junta de Recursos sem ser matéria de alçada. Não atendendo ao estabelecido no caput e § 1º do art. 64 do Regimento Interno do CRPS. Pedido não conhecido. (Protocolo do Recurso: 44233.481054/2018-33, NB: 87/550.460.463-6, Relator: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-14T10:00:54+00:0014/06/2022|

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Resolução CRPS Nº 5/2022

Reclamação ao Conselho Pleno. Art. 64 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS aprovado pela Portaria nº 116/2017. Recurso especial. Pedido de enquadramento por categoria profissional de motorista sem comprovar tipo de veículo utilizado. Reclamação não aceita. Não comprova infringência ao Enunciado 1 e 14 do CRPS. (Protocolo do Recurso: 36230.018375/2016-35, NB: 42/176.767.223-0, Relator: Imara Sodré Sousa Neto, Conselho Pleno, julgado em 28/01/2022)

2022-06-14T09:54:07+00:0014/06/2022|

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, complementares à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-03-29T21:44:20+00:0029/03/2022|

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Resolução CRPS Nº 46/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DISCORDÂNCIA DE ENQUADRAMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL EXERCIDO PELO SEGURADO ANTERIOR AOS DEZESSEIS (16) ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER O INCIDENTE PROCESSUAL PROPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO § 2° DO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS DA SEGURIDADE SOCIAL, OU SEJA, INTEMPESTIVO. INCIDENTE OCORREU APÓS O PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NA RESOLUÇÃO Nº 27/2015. (Recurso: 44232.717867/2016-15, Documento/Benefício: 42/171.645.680-8, Relator: Valter Sergio Pinheiro Coelho, Conselho [...]

2021-12-22T11:53:42+00:0022/12/2021|

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Resolução CRPS Nº 44/2021

PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA C/C RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. ARTS. 63 E 64 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS (PORTARIA MDS Nº 116/2017). NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRINGÊNCIA A PARECER MINISTERIAL OU A ENUNCIADO DO CONSELHO PLENO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é cabível quando houver divergência na interpretação em matéria de direito entre acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de recurso especial, ou entre estes e resoluções do Conselho Pleno, nos termos do art. 63, 1, do [...]

2021-12-22T11:44:20+00:0022/12/2021|

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