Resolução CRPS Nº 10/2016

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECADÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. IDADE DE 21 ANOS. AS DISPOSIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 103-A DA LEI Nº 8.213, DE 1991, INCIDEM SOBRE TODO E QUALQUER ATO DE INICIATIVA DO INSS DE QUE DECORRA EFEITO FINANCEIRO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO, SEJA ELE NULO OU ANULÁVEL, SEJA O VÍCIO ORIGINÁRIO DO PRÓPRIO ATO CONCESSIVO DA PRESTAÇÃO OU RESULTANTE DE FATO SUPERVENIENTE, TENHA OU NÃO EFEITO PATRIMONIAL CONTÍNUO, EXCETUADA A HIPÓTESE EM QUE É COMPROVADA A MÁ-FÉ. (Recurso: 36892.007306/2013-60, NB:082.051.822-0, Relator: Geraldo Almir Arruda, Conselho Pleno, Julgado em 23/03/2016).