Ementa
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA EFEITO DE CARÊNCIA. ART. 55, INCISO II DA LEI N° 8213/91. ART. 153 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 77/2015. RECONHECIMENTO SOMENTE DE ALGUNS PERÍODOS COMO SEGURADO ESPECIAL. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO GARIMPEIRO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS NO PLANO SIMPLIFICADO DA LC 123/2006. NÃO É POSSÍVEL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INTERESSADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.331239/2017-17, NB 42/180.011.247-2, Relatora: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 14/10/2019).
