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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*

Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. *Alterada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, de 11 de abril de 2022, Publicada no DOU nº 70, de 12/4/2022, Seção 1, Página 92.

2022-05-18T04:48:54+00:0013/04/2022|

Acórdão: 9848/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA EFEITO DE CARÊNCIA. ART. 55, INCISO II DA LEI N° 8213/91. ART. 153 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 77/2015. RECONHECIMENTO SOMENTE DE ALGUNS PERÍODOS COMO SEGURADO ESPECIAL. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO GARIMPEIRO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS NO PLANO SIMPLIFICADO DA LC 123/2006. NÃO É POSSÍVEL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INTERESSADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.331239/2017-17, NB 42/180.011.247-2, Relatora: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª [...]

2020-03-26T17:56:21+00:0026/03/2020|

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