Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. ARTS. 6º A 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 1971. PROCESSO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE – COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE PENSÃO APÓS COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE. (Processo 44233.487655/2018-50, NB 01/090.132.422-1, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, julgado em 10/09/2019).

Emissão: 10/09/2019
Publicação: 10/09/2019
Número: 8534
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Decadência,Devolução de valores,Pensão por morte,Rural
Arquivos:
B01_beneficio_irregular_decadencia_manutencao_
Tipo: Acórdão CRPS