Ementa
SANEAMENTO DA OMISSÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO EXARADA POR ESTA 3ª CAJ. ARTIGO 58, INCISO I E §§ 3º E 7º DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PARCIAL DOS PERÍODOS CONTROVERSOS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ARTIGO 65, § ÚNICO DO DECRETO Nº 3.048/99 E A RESOLUÇÃO Nº 73/2018 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. O SEGURADO IMPLEMENTOU O TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDO NO ARTIGO 201, PARÁGRAFO SÉTIMO, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA TER DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM A REAFIRMAÇÃO DA DER. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA JUNTA DE RECURSOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. EMBARGO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44233.173603/2017-18, NB 42/179.329.621-6, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 03/09/2019).
