Acórdão: 7568/2019 – 3ª CAJ

IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DOS PERÍODOS CONTROVERSOS. ARTIGO 60, CAPUT, INCISO I E § 1º DO DECRETO Nº 83.070/79 C/C OS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDO NO ARTIGO 201, PARÁGRAFO SÉTIMO, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA JUNTA DE RECURSOS. APOSENTADORIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.516412/2018-36, NB 42/185.630.502-0, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 05/08/2019).