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Acórdão: 3ª CAJ/9906/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL AEROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. ENUNCIADO Nº 14 CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. (Processo: 44233.032794/2020-64, NB: 42/187.486.442-7, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 14/10/2020)

2021-07-24T10:57:54+00:0024/07/2021|

Acórdão: 7568/2019 – 3ª CAJ

IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DOS PERÍODOS CONTROVERSOS. ARTIGO 60, CAPUT, INCISO I E § 1º DO DECRETO Nº 83.070/79 C/C OS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDO NO ARTIGO 201, PARÁGRAFO SÉTIMO, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA JUNTA DE RECURSOS. APOSENTADORIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.516412/2018-36, NB 42/185.630.502-0, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 05/08/2019).

2020-04-15T08:14:49+00:0015/04/2020|

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