Aeronauta e aeroviário

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Acórdão: 3ª CAJ/9906/2020

2021-07-24T10:57:54+00:0024/07/2021|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL AEROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. ENUNCIADO Nº 14 CRPS. RECURSO [...]

Acórdão: 7568/2019 – 3ª CAJ

2020-04-15T08:14:49+00:0015/04/2020|

IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DOS PERÍODOS CONTROVERSOS. ARTIGO 60, CAPUT, INCISO I E § 1º DO DECRETO Nº 83.070/79 C/C OS [...]

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