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APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL AEROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. ENUNCIADO Nº 14 CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. (Processo: 44233.032794/2020-64, NB: 42/187.486.442-7, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 14/10/2020)

Emissão: 14/10/2020
Publicação: 14/10/2020
Número: 9906
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aeronauta e aeroviário,Aposentadoria por tempo de contribuição,Atividade especial,Categoria profissional
Arquivos:
B42_aeroviário_categoria_possibilidade
Tipo: Acórdão CRPS