Ementa

RECONHECIMENTO DO PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, EXPOSTO AO FATOR DE RISCO RUÍDO. SÚMULA Nº 29 DA AGU E SÚMULA Nº 09 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AUSENCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo 44232.990830/2017-11, NB 42/175.095.550-1, Relatora: JULIANA ALVES DE SOUZA LOCATELLI, 3ª CAJ, julgado em 07/06/2018).

Emissão: 07/06/2018
Publicação: 07/06/2018
Número: 5807
Emissor: 3ª CAJ