Acórdão: 3ª CAJ/9880/2020

REVISÃO DE OFÍCIO. CONCLUSÃO DO VOTO E DECISÓRIO EQUIVOCADOS. ACÓRDÃO Nº 9.132/2020 ANULADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. ART. 104 DO DECRETO Nº 3.048/1999. PERÍCIA MÉDICA FAVORÁVEL. PRESENÇA DE SEQUELA QUE PERMITA O ENQUADRAMENTO NO QUADRO Nº 8, ITEM “C” DO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/1999. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA 1ª JUNTA DE RECURSOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.682500/2018-25, Espécie/NB: 31/546.239.656-9, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 13/10/2020).