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Tema 288 da TNU – Saber se durante a pandemia provocada pelo Coronavírus (Sars-Cov-2), excepcionalmente é possível dispensar-se a produção de perícia médica.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PANDEMIA PROVOCADA PELO  CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).  PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO APLICADO À HIPÓTESE DE DESASTRES NATURAIS E CATÁSTROFES. RESPOSTA EMERGENCIAL E PREVENTIVA PARA EVITAR RISCO DE TRANSMISSÃO E CONTÁGIO. OBJETO DE AFETAÇÃO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 288: "SABER SE DURANTE A PANDEMIA PROVOCADA PELO  CORONAVÍRUS (SARS-COV-2), EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL DISPENSAR-SE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA". TESE FIRMADA:  "EM RESPOSTA EMERGENCIAL E PREVENTIVA, PARA EVITAR O RISCO DE TRANSMISSÃO E CONTÁGIO POR CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) DURANTE A CRISE PANDÊMICA, É POSSÍVEL A DISPENSA DE  PERÍCIA MÉDICA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL, [...]

2022-05-24T13:08:30+00:0024/05/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-05-18T05:05:27+00:0029/03/2022|

Acordão: 3ª CAJ/5639/2021

AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. BENEFÍCIO DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA PRÉVIO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE VINCULADO AO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. DIB A SER ESTABELECIDA NA DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º DA LEI Nº 8.213/1991. TEMA 862 DO STJ. OBSERVAR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO RELEVADA. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44234.091955/2019-16, Espécie/NB: 36/183.751.092-7, Relator: ANDREA BACHIAO MARTINS COLOMBARI PEREIRA, 3ª CAJ, julgado em 07/12/2021)

2021-12-16T00:47:48+00:0016/12/2021|

Tema 253 da TNU – Se o benefício assistencial de prestação continuada e o auxílio-acidente são acumuláveis ou inacumuláveis.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 253. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BPC/LOAS E AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. VEDAÇÃO COMPATÍVEL COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA E OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. PREVISÃO NA IN 77/2015. RECURSO PROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500878-55.2018.4.05.8310, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/05/2021.)

2021-11-08T20:13:18+00:0008/11/2021|

Tema 242 – Saber se a demora excessiva na realização de perícia médica pelo INSS, em razão de movimento grevista de seus servidores, enseja a responsabilização civil do Estado por danos suportados pelo segurado ante a negativa do empregador em admiti-lo ao labor enquanto não liberado o retorno pela perícia médica administrativa.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 242. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. PERÍCIA. DEMORA EXCESSIVA. GREVE DOS PERITOS MÉDICOS. NEGATIVA DA EMPRESA EM ADMITIR O RETORNO DO EMPREGADO CAPAZ AO TRABALHO SEM A PERÍCIA DA AUTARQUIA. PERÍODO SEM PERCEPÇÃO DE SALÁRIO. ATO OMISSIVO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GREVE. NEGATIVA INDEVIDA DO EMPREGADOR. HIPÓTESES DE FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. PUIL IMPROVIDO. TESE FIXADA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001436-92.2016.4.01.3807, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/09/2021.)

2021-11-04T23:53:41+00:0004/11/2021|

Tema 1044 do STJ – Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do [...]

2021-11-04T10:13:20+00:0004/11/2021|

Tema 201 da TNU – Saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao contribuinte individual.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 201. PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRATAMENTO ADEQUADO PELA LEGISLAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. QUESTÃO TRATADA PELO E. STF COMO INFRACONSTITUCIONAL, PELO QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA 86/TNU. PRECEDENTES. 2. A ANÁLISE DE TRATAMENTO DESIGUAL QUE POSSA REPRESENTAR LESÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PARTE DA AVERIGUAÇÃO SE O FATOR DE DISCRÍMEN ELEITO PELO LEGISLADOR POSSUI RAZOABILIDADE À VISTA DOS DEMAIS INTERESSES CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS, VOLTANDO-SE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À CONCRETIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. 3. O [...]

2021-10-28T15:00:59+00:0028/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/3649/2021

AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO. CONFORME PARECER EMITIDO PELO PERITO MÉDICO FEDERAL NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. PARECER NÃO FUNDAMENTADO, NULO DE PLENO DIREITO. APLICAÇÃO DO INCISO VII, PARAGRAFO ÚNICO, ART. 2º, CORROBORADO COM INCISOS I, V E VIII, ART. 50, AMBOS DA LEI 9.784, DE 1999. POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO BENEFÍCIO. ANEXO III, QUADROS 5 E 8 DO DECRETO 3.048, DE 1999. APLICAÇÃO DA LEI ART. 86 DA LEI 8.213, DE 1991. RECURSO PROVIDO. (Processo: 44233.791733/2018-18, Espécie/NB: 91/184.629.248-1, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 13/08/2021)

2021-08-24T20:42:11+00:0024/08/2021|

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