Ementa

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AVALIAÇÃO SOCIAL REALIZADA EM FASE RECURSAL. CONSTATAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 49 DO DECRETO Nº 6.214/2007. PORTARIA CONJUNTA MSS/INSS Nº 3/2018. PARECER/MPAS/CJ Nº 2445/2001. RESOLUÇÃO Nº 20/2020 CONSELHO PLENO CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. (Processo: 44234.133238/2019-61, Espécie/NB: 88/701.807.625-1, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2020).

Emissão: 15/09/2020
Publicação: 15/09/2020
Número: 8776
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: BPC/LOAS,Devolução de valores,Fraude ou irregularidade,Pessoa com deficiência
Arquivos:
B88_devolucao_boa_fé_demonstrada_fundamentacao
Tipo: Acórdão CRPS