Ementa

APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO ESPECIAL. VÍNCULOS REGISTRADOS CONTEMPORANEAMENTE NA CTPS. ARTIGO 19 DO DECRETO 3.048/1999. ENUNCIADO 02 DO CRPS. CARÊNCIA. IMPLEMENTADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATENDIDOS. ART. 48 DA LEI 8.213/1991. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.950300/2019-91, Espécie/NB: 41/188.224.083-6, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 03/07/2020).

Emissão: 03/07/2020
Publicação: 03/07/2020
Número: 6275
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por idade,Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS,Carência,Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
Arquivos:
B41_concessao_baseada_ctps_enunciado2
Tipo: Acórdão CRPS