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Acordão: 3ª CAJ/2748/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO COM REGISTRO EM CARTEIRA DE TRABALHO. INCLUSÃO. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 19 E 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99; ENUNCIADO Nº 01 E 02 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44234.196193/2020-79, Espécie/NB: 42/198.456.692-7, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/06/2022)

2022-07-05T17:11:10+00:0005/07/2022|

Acordão: 3ª CAJ/2510/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO ACOLHIDO. ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. ACÓRDÃO Nº 2.775/2021 ANULADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO RPS E INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DO INSS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. DISPENSABILIDADE DE FORMULÁRIO. ITEM I DO ENUNCIADO Nº 14 DO CRPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEDE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. [...]

2022-07-05T10:32:05+00:0005/07/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*

Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. *Alterada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, de 11 de abril de 2022, Publicada no DOU nº 70, de 12/4/2022, Seção 1, Página 92.

2022-05-18T04:48:54+00:0013/04/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/4679/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECONHECIMENTO DE DATA FINAL DE VÍNCULO. RECONHECIMENTO CONSIDERANDO ANOTAÇÕES DA CTPS E CNIS. ART. 19 DO DECRETO Nº3.048/99 E ART. 29-A DA LEI Nº 8.213/91. ENUNCIADO Nº 2 CRPS. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE REAFIRMADA A DER. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.402951/2020-11, Espécie/NB: 42/149.540.430-4, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 13/10/2021)

2021-10-15T13:18:22+00:0015/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/6568/2020

APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA. DECLARAÇÃO DO RPPS ACERCA DAS CONTIBUIÇÕES COMPUTADAS. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 142 E 25, II, DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44234.150331/2019-30, Espécie/NB: 41/188.712.052-9, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 08/07/2020).

2020-10-12T15:05:41+00:0021/08/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/6275/2020

APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO ESPECIAL. VÍNCULOS REGISTRADOS CONTEMPORANEAMENTE NA CTPS. ARTIGO 19 DO DECRETO 3.048/1999. ENUNCIADO 02 DO CRPS. CARÊNCIA. IMPLEMENTADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATENDIDOS. ART. 48 DA LEI 8.213/1991. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.950300/2019-91, Espécie/NB: 41/188.224.083-6, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 03/07/2020).

2020-08-21T21:31:34+00:0021/08/2020|

PORTARIA Nº 123 /DIRAT/INSS, DE 13 DE MAIO DE 2020

Criação e alteração de serviços junto ao SAG Gestão. Foram criados os seguintes serviços do tipo tarefa: Cálculo de Contribuição em Atraso, Emissão e/ou Cálculo de GPS (exclusivamente pela central 135); Atualização de Código de Atividade (central 135 e SAG); Transferir Benefício para Conta Corrente  (exclusivamente via Meu INSS enquanto durar a pandemia).   Os requerimentos dos seguintes serviços foram alterados para possibilitar a solicitação via Central 135 e via APS: Solicitar Cálculo de Período Decadente; Solicitar Cálculo de Complementação; Solicitar Retroação da Data do Início da Contribuição – DIC; Solicitar Alteração de Código de Pagamento; Atualizar Vínculos e Remunerações; [...]

2021-05-21T21:28:32+00:0015/05/2020|

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