Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDA NO ART. 58 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº116, DE 2017 EMBARGO DO SEGURADO PROVIDO PARCIALMENTE. (Processo: 44233.994017/2019-71, Espécie/NB: 41/185.615.665-3, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 09/06/2020).

Emissão: 09/06/2020
Publicação: 09/06/2020
Número: 5654
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por idade,Rural,Segurado especial,Vaqueiro
Arquivos:
B41_vaqueiro_impossibilidade
Tipo: Acórdão CRPS