EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDA NO ART. 58 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº116, DE 2017 EMBARGO DO SEGURADO PROVIDO PARCIALMENTE. (Processo: 44233.994017/2019-71, Espécie/NB: 41/185.615.665-3, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 09/06/2020).
TRABALHADOR RURAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDADE MÍNIMA, DA CARÊNCIA EXIGIDA E QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. COMPROVADO A CARÊNCIA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA SUFICIENTE. ARTIGO 48, § 2º E ART. 55, § 3º E ARTIGO DO ARTI-GO 25, INCISO II DA LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo 44233.068018/2017-05, NB 41/174.350.317-0, Relatora JULIANA ALVES DE SOUZA LOCATELLI, 3ª CAJ, julgado em 07/06/2018)