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Acórdão: 3ª CAJ/5654/2020

2020-07-12T18:03:08+00:0012/07/2020|

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDA NO ART. 58 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO, APROVADO PELA [...]

Acórdão: 5817/2018 – 3ª CAJ

2020-04-09T18:25:25+00:0009/04/2020|

TRABALHADOR RURAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDADE MÍNIMA, DA CARÊNCIA EXIGIDA E QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. COMPROVADO A CARÊNCIA [...]

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