Acórdão: 3ª CAJ/5654/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDA NO ART. 58 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº116, DE 2017 EMBARGO DO SEGURADO PROVIDO PARCIALMENTE. (Processo: 44233.994017/2019-71, Espécie/NB: 41/185.615.665-3, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 09/06/2020).