Acórdão: 3ª CAJ/5654/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CONTIDA NO ART. 58 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO, APROVADO PELA [...]
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TRABALHADOR RURAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDADE MÍNIMA, DA CARÊNCIA EXIGIDA E QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. COMPROVADO A CARÊNCIA [...]